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Leis Complementares

LC 162 - 2023 “Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara..pdf

LC 163 - 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS OBTENÇÃO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SEUS SERVIDORES.pdf

LC 164 - 2023 - Vedada nomeação no âmbito da Adm Pública direta indireta no Município, pessoas sido condenadas previstas Lei Federal 11.340.pdf

LC 165 - 2023 - Altera o caput do art. 4° da Lei Complementar n° 162, de 11 de janeiro de 2023.pdf

LC 166 - 2023 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO PREVISTA NO ART. 250, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf

LC 167 - 2023 INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DUMONT.pdf

LC 168 - 2023 - Dispõe sobre os salários dos servidores que integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, institui vantagem pecuniária.pdf

LC 169-2023 - Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Dumont.pdf

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