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Leis Complementares

LC 150-2022 - Altera a Lei Complementar nº 147-2021 .pdf

LC 151-2022 - Altera Estrutura Adm do Poder Legislativo.pdf

LC 152-2022 - Altera LC 147-2021 - Dispõe sobre Estrutura Administrativa da Prefeituradf.pdf

LC 153-2022 - Inclui ART.55-A da Lei Complementar 147 de 30 de abril 2021 - empregos e funções .pdf

LC 154-2022 - Cria Cargo Professor ADI.pdf

LC 155-2022 - Cria Cargo SERVENTE.pdf

LC 156-2022 -Adequação remuneração mínima profissionais Quadro Magistério Público Municipal Educação Básica.pdf

LC 157-2022 - Da nova redação ao “item” XI do artigo primeiro da Lei n°1.853, de 10 de junho de 2022, que denomina as vias públicas do loteamento “Jardim Florença”.pdf

LC 158-2022 - Alteração da nomenclatura do Departamento Municipal de Obras e Meio Ambiente, constante na da Lei Complementar 147-2021.pdf

LC 158-22 - Altera LC 147 CASA AGRICULTURA.PDF

LC 159-2022 - Alteração da planilha do anexo I da Lei Complementar 147 de 30 de abril de 2021 e a criação de empregos públicos de provimento..pdf

LC 160-2022 -PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.pdf

LC 161-2022 -Cria Cargo (Função de Confiança) de Coordenador Geral de Educação.pdf

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