SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ELETRÔNICA

 

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades públicas. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

 A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Em 18 de abril de 2016 foi sancionada a Lei Municipal nº 1.701 que regulamenta o Acesso à Informação em nosso município.

Na hora de fazer seu pedido, fique atento a essas dicas: Identifique qual órgão ou entidade é responsável pela informação que você deseja. Antes de realizar sua solicitação, é importante verificar se a informação já se encontra disponível no site do órgão ou entidade. Seja objetivo e escreva de forma clara. Mantenha seus dados cadastrais atualizados.  Para enviar a resposta de seu pedido ou esclarecer dúvidas, o órgão/entidade utilizará esses dados. Futuramente, os pedidos de acesso à informação poderão ser publicados. Logo, evite informar seus dados pessoais no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à informação. Coloque-os apenas no seu cadastro no sistema. Não utilize o e-SIC para enviar manifestações de ouvidoria, como denúncias, reclamações, elogios, entre outras.

 

==> PROTOCOLOS <==

 

FORMULÁRIO

 
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