Sábado, 21 de Dezembro de 2024
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Projetos de Leis
  Proposta de Lei Complementar 02-2022.pdf
  Projeto de Lei Complementar 03-2022 - Vereador Alex Enfermeiro - Estabelece princípios e diretrizes cargos Poder Executivo.pdf
  Projeto de Lei Complementar 01-2022.pdf
  Projeto de Lei Complementar 01-2022 - Despacho.pdf
  Projeto de lei 9-2022 - Alex Enfermeiro - Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de saúde durante o horário de trabalho..pdf
  Projeto de Lei 8-2022 - Caçadores, Atiradore e Colecionadores - Ver.Jorge Luis Donega salomão.pdf
  Projeto de lei 5-2022 - Smart Citty - Vereadora Márcia Rozolin.pdf
  Projeto de Lei 2-2022 - Ver. Marcia Rozolin - Dossiê das Mulheres de Dumont-SP.pdf
  Projeto de Lei 16-2022 - Ver.Marcia Rozolin - Instalação Câmeras Monitoramento nas escolas públicas municipais.pdf
  Projeto de Lei 15-2022 - Ver.Marcia Rozolin - Prioridade atendimento aos portadores de Fibromialgia.pdf
  Projeto de Lei 14-2022 - Dia do Nordestino - Aureste e Alex.pdf
  Projeto de Lei 13-2022 - 2 ver. Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Habitação..pdf
  Projeto de Lei 12-2022 - Ver.Jorge Luis Donega Salomão - Institui o Dia do Evangélico..pdf
  Projeto de Lei 1-2022 - 08 de fevereiro 2022 - 4 ver. Desconto água-esgotona falta do mesmo.pdf
  Projeto de Lei 11-2022 - Veto Reprovado.pdf
  Projeto de Lei 11-2022 - Ver.Marcia Rozolin - - Dispõe concessão de isenção de tarifa de pedágio.pdf
  Projeto de Lei 10-2022 - Ver.Paulo Cesar Fabio - Disõe sobre descarte de Medicamentos vencidos..pdf
  Julgamento Procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade.pdf
  Concessão de liminar em ação direta Inconstitucionalidade.pdf
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