Sábado, 21 de Dezembro de 2024
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Projetos de Leis
  Projeto de Lei nº20-2021 - Justificativa - Parecer.pdf
  Projeto de Lei complementar n 02-2021 - 4 Ver. Cobrança de consumo de água e esgoto sanitário.pdf
  Projeto de Lei 18-2021 - 4 Ver. Denomina Pista de Skate.pdf
  Projeto de Lei 17-2021 - 4 Ver. Denomina Central do Cidadão.pdf
  Projeto de Lei 16-2021 - 4 Ver. Placas Informativas Obras Públicas Municipais Paralisadas.pdf
  Projeto de Lei 15-2021 - 4 Ver. Programa Municipal Amparo ao Ciclo Menstrual.pdf
  Projeto de Lei 14-2021 - Subsidiar transporte público-Baixa Renda.pdf
  Projeto de Lei 13-2021 - Farmácia solidária.pdf
  Projeto de Lei 12-2021 - Pagamento Expresso no Pedágio Municipal.pdf
  Projeto de Lei 11-2021 - IPTU VERDE.pdf
  Projeto de Lei 10-2021 - Propibe uso de fogos de artifício.pdf
  Projeto de Lei 08-2021 - Programa Renda Dumont - Enfrentamento Covid-19.pdf
  Projeto de Lei 06-2021 - Atividas Físicas e Cultos Religiosos - Essenciais.pdf
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