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Projetos de Leis

Projeto de Lei nº 8 - Caçadores, Atiradore e Colecionadores - Ver.Jorge Luis Donega salomão.pdf

Projeto de Lei Complementar 03-2022 - Vereador Alex Enfermeiro - Estabelece princípios e diretrizes cargos Poder Executivo.pdf

Projeto de Lei Complementar 02-2022 - 5 Ver. - Estabelece referências aos empregos públicos efetivos e aos cargos de provimento da Câmara municipal de Dumont-SP.pdf

Projeto de Lei Complementar 01-2022 - 2 Ver - Alex e Paulo Cesar - Dá Nova redação ao § 2 do art.17 da Lei complementar nº 147 de 30 de abril 2021- Despacho.pdf

Projeto de Lei 16-2022 - Ver.Marcia Rozolin - Instalação Câmeras Monitoramento nas escolas públicas municipais.pdf

Projeto de Lei 15-2022 - Ver.Marcia Rozolin - Prioridade atendimento aos portadores de Fibromialgia.pdf

Projeto de lei 09-2022 - Alex Enfermeiro - Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de saúde durante o horário de trabalho..pdf

Projeto de lei 05-2022 - Smart Citty - Vereadora Márcia Rozolin.pdf

Projeto de Lei 01-2022 - 08 de fevereiro 2022 - 4 ver. Desconto água-esgotona falta do mesmo.pdf

Concessão de liminar em ação direta Inconstitucionalidade.pdf

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