• Lei 1696 - ABERTURA CREDITOS ESPECIAIS.pdf

• Lei 1697 - ZONA EXPANSÃO URBANA-FAZENDA FLÓRIDA.pdf

• Lei 1698 - TRANSPORTE ALTERNATIVO - MICRO-ÔNIBUS-ALTERADA PELA LEI 1703.pdf

• Lei 1699 - ABERTURA CREDITOS SUPLEMENTAR.pdf

• Lei 1700 - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.pdf

• Lei 1701 - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO CIDADAO.pdf

• Lei 1702 - RETIRADA CARROS ABANDONADOS VIAS PUBLICAS.pdf

• Lei 1703 - ALTERA LEI 1698 - MICRO ÔNIBUS.pdf

• Lei 1704 - PLANO MUNICIPAL TURISMO - Revogada pela Lei 1759-2018.pdf

• Lei 1705 - ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR.pdf

• Lei 1706 - FIXA SUBSIDIO AGENTES POLITICOS.pdf

• LEI 1707 - INSTITUI CONDOMINIO HORIZONTAL.pdf

• LEI 1708 - ALTERA DISPOSITIVO LEI MAIS MEDICOS.pdf

• LEI 1709- RECONHECIMENTO DE DIVIDA.pdf

• LEI 1710- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL.pdf

• LEI 1711- REFIS.pdf

• LEI 1712- OBRIGATORIEDADE CPFL.pdf

• Lei 1713 - ABERTURA CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.pdf

• LEI 1714- FORUM MUNICIPAL EDUCAÇÃO.pdf

• LEI 1715- LDO.pdf

• LEI 1716- DENOMINA VICINAL.pdf

• LEI 1717- LOA.pdf