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11/24/2022 2:05 PM 421674 Concessão de liminar em ação direta Inconstitucionalidade.pdf
6/6/2023 3:24 PM 3764845 Julgamento Procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade.pdf
5/12/2022 1:19 PM 5200978 Projeto de Lei 1-2022 - 08 de fevereiro 2022 - 4 ver. Desconto água-esgotona falta do mesmo.pdf
8/26/2022 1:14 PM 2180606 Projeto de Lei 10-2022 - Ver.Paulo Cesar Fabio - Disõe sobre descarte de Medicamentos vencidos..pdf
8/26/2022 1:35 PM 1580976 Projeto de Lei 11-2022 - Ver.Marcia Rozolin - - Dispõe concessão de isenção de tarifa de pedágio.pdf
10/15/2022 4:08 PM 2188348 Projeto de Lei 11-2022 - Veto Reprovado.pdf
8/26/2022 1:35 PM 2102579 Projeto de Lei 12-2022 - Ver.Jorge Luis Donega Salomão - Institui o Dia do Evangélico..pdf
8/26/2022 1:35 PM 1809627 Projeto de Lei 13-2022 - 2 ver. Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Habitação..pdf
10/15/2022 4:07 PM 1167045 Projeto de Lei 14-2022 - Dia do Nordestino - Aureste e Alex.pdf
11/11/2022 9:48 AM 3720857 Projeto de Lei 15-2022 - Ver.Marcia Rozolin - Prioridade atendimento aos portadores de Fibromialgia.pdf
11/11/2022 9:48 AM 4416251 Projeto de Lei 16-2022 - Ver.Marcia Rozolin - Instalação Câmeras Monitoramento nas escolas públicas municipais.pdf
4/19/2022 9:16 AM 6515571 Projeto de Lei 2-2022 - Ver. Marcia Rozolin - Dossiê das Mulheres de Dumont-SP.pdf
4/29/2022 10:22 AM 2907933 Projeto de lei 5-2022 - Smart Citty - Vereadora Márcia Rozolin.pdf
7/4/2022 8:59 AM 4416623 Projeto de Lei 8-2022 - Caçadores, Atiradore e Colecionadores - Ver.Jorge Luis Donega salomão.pdf
6/10/2022 1:42 PM 5384072 Projeto de lei 9-2022 - Alex Enfermeiro - Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de saúde durante o horário de trabalho..pdf
2/25/2022 11:56 AM 4134075 Projeto de Lei Complementar 01-2022 - Despacho.pdf
2/11/2022 2:43 PM 4097132 Projeto de Lei Complementar 01-2022.pdf
3/11/2022 9:54 AM 2727869 Projeto de Lei Complementar 03-2022 - Vereador Alex Enfermeiro - Estabelece princípios e diretrizes cargos Poder Executivo.pdf
2/11/2022 2:37 PM 6223094 Proposta de Lei Complementar 02-2022.pdf