camaradumont.sp.gov.br - /download/projetosleis/Compl. - LC - 2023/

[To Parent Directory]

 1/11/2023 10:00 AM      7259726 Projeto de Lei Complementar 01-2023 - 9 ver.- Promove a Revisão geral da Remuneração dos servidores públicos..pdf
 8/11/2023 11:13 AM      2969371 Projeto de Lei Complementar 03-2023 - Institui Tarifa Social de água e esgoto e dá outras providências - Paulo Cesar Fabio e Enfermeiro Alex.pdf
 8/11/2023 11:13 AM      2427901 Projeto de Lei Complementar 04-2023 - Ficam isentos de taxa munícipes 2 salários mínimos para aterrar e tirar terra - Paulo Cesar Fabio e Enfermeiro Alex.pdf
 8/11/2023 11:13 AM      1840525 Projeto de Lei Complementar 05-2023 - Altera o caput do Art.4º da Lei Complementar nº162 de 11 de janeiro 2023 - Mesa Diretora.pdf
 5/26/2023 10:13 AM      1748425 Projeto Lei Complementar 02-2023 - Vedada nomeação pessoas condenadas nas condições da Lei 11.340.pdf