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  7/4/2013  9:18 AM       136518 1.447 - Madeira Legal.pdf
  7/4/2013  9:18 AM       119001 Lei 1.418 - Fixa remuneração auxiliar serviços gerais da Câmara-Alterada pela Lei 1.554-2012.pdf
  7/4/2013  9:18 AM       292973 Lei 1.419 - Ações para reduzir animais soltos.pdf
  7/4/2013  9:18 AM       133768 Lei 1.420 - Fixa subsídio para Secretário Municipal - Revogada pela Lei 1.566-2012.pdf
  7/4/2013  9:18 AM        69651 Lei 1.421 - Revoga Lei 1.396 que proibia mudança de nome de vias públicas.pdf
  7/4/2013  9:18 AM       115100 Lei 1.422 - Convênio Transporte Alunos Rede Estadual Ensino.pdf
  7/4/2013  9:18 AM        68056 Lei 1.423- Altera Rua de Angelo Bálsamo para Airton Roxo.pdf
  7/4/2013  9:18 AM        69509 Lei 1.424- Altera Rua Primo Berti para Rua São Pedro.pdf
  7/4/2013  9:18 AM       407883 Lei 1.425- Revogada pela Lei Complementar 97-2010 - Autoriza Executivo Firmar Conv. com SOS.pdf
  7/4/2013  9:19 AM      1305936 Lei 1.426 - Alterada pelas Leis 1.484 e 1487-10 - Autoriza Executivo firmar Conv. com SOS e transfgerir valores.pdf
  7/4/2013  9:18 AM       116132 Lei 1.427- Normatiza denominação de vias e logradouros públicos - Alterada pela Lei 1795-2019.pdf
  7/4/2013  9:19 AM       797199 Lei 1.428- CIEE-Escola Empresa.pdf
  7/4/2013  9:20 AM      3723729 Lei 1.431 - PPA 2010-2013-Anexo III alterado pela Lei 1534-2011 e Alterada pela Lei 1.585-13.pdf
  7/4/2013  9:19 AM       145744 Lei 1.432 - Convênio DAEE.pdf
  7/4/2013  9:19 AM       135480 Lei 1429 - Licença Maternidade.pdf
  7/4/2013  9:19 AM        70377 Lei 1430 - Sossego Público.pdf
  7/4/2013  9:20 AM      1704533 Lei 1433 - LDO.pdf
  7/4/2013  9:20 AM       374206 Lei 1434 - LOA-INSERIDO ARTIGO 4-A ATRAVÉS DA LEI 1.460-2010 e Alterada pela Lei 1471-Obra da Câmara.pdf
  7/4/2013  9:21 AM      1048873 Lei 1435 - Adiantamento.pdf
  7/4/2013  9:20 AM        82057 Lei 1436-Plano Municipal Saneamento Básico.pdf
  7/4/2013  9:21 AM       438688 Lei 1437 - Conselho Meio Ambiente-Alterada pela Lei 1.474-2010.pdf
  7/4/2013  9:21 AM       143161 Lei 1438 - Controle Poluição.pdf
  7/4/2013  9:21 AM       133510 Lei 1439 - Educação Ambiental.pdf
  7/4/2013  9:21 AM       246208 Lei 1440-Politica Municipal de Proteção aos Mananciais de água.pdf
  7/4/2013  9:21 AM        75816 Lei 1441-Revoga a Lei municipal nº 1.335 de 2004 que Criava Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Dumont.pdf
  7/4/2013  9:21 AM       302028 Lei 1442-Autoriza executivo distribuir lotes a pessoas carentes, por doação-Alterada pela Lei 1.469-2010 e pela Lei 1.524-2011.pdf
  7/4/2013  9:21 AM       143981 Lei 1443-Fixa Calendário de Datas Comemorativas Ambientais.pdf
  7/4/2013  9:21 AM        74334 Lei 1444 - Ângelo Guidi.pdf
  7/4/2013  9:21 AM        77017 Lei 1445 - Domingos Elias.pdf
  7/4/2013  9:21 AM        82158 Lei 1446 - Henrique Ninim.pdf