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 1/13/2023  9:53 AM       130596 LC 162 - 2023 “Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara..pdf
  4/4/2023 10:13 AM       120121 LC 163 - 2023 -  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  CELEBRAR CONVÊNIOS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS  OBTENÇÃO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SEUS SERVIDORES.pdf
 6/12/2023  3:13 PM       554303 LC 164 - 2023 - Vedada nomeação no âmbito da Adm Pública direta indireta no Município, pessoas sido condenadas previstas Lei Federal 11.340.pdf
 9/11/2023  9:10 AM       124829 LC 165 - 2023 - Altera o caput do art. 4° da Lei Complementar n° 162, de 11 de janeiro de 2023.pdf
10/18/2023  9:10 AM       111282 LC 166 - 2023 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO PREVISTA NO ART. 250, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf
10/18/2023  9:12 AM       167872 LC 167 - 2023 INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DUMONT.pdf
 12/7/2023  9:44 AM       249554 LC 168 - 2023 - Dispõe sobre os salários dos servidores que integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, institui vantagem pecuniária.pdf
 1/10/2024  9:03 AM       273758 LC 169-2023 - Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Dumont.pdf